Termos de serviço

1. Serviço

Portugal SDR Deposits permite ao comerciante selecionar manualmente variantes, aplicar uma linha técnica de depósito no carrinho e preparar relatórios mensais. A aplicação não é afiliada, aprovada ou operada pela entidade oficial do SDR português e não fornece aconselhamento jurídico ou fiscal.

2. Responsabilidade do comerciante

O comerciante determina a elegibilidade dos produtos, verifica a configuração, mantém o aviso da loja ativo quando necessário, revê todos os relatórios e envia manualmente apenas ficheiros aceites pelo Portal. A aplicação não garante aceitação do ficheiro nem substitui os registos oficiais.

3. Depósito e checkout

Para variantes selecionadas, a aplicação configura um depósito fixo de 0,10 EUR por unidade elegível através do checkout Shopify. O comerciante é responsável por confirmar que a regra continua correta e legalmente aplicável.

4. Faturação

Planos pagos, aprovações, renovações e cancelamentos são processados pela Shopify. Os preços e ciclos apresentados no ecrã de faturação Shopify prevalecem sobre descrições informativas.

5. Disponibilidade e alterações

Podemos corrigir, proteger, atualizar ou interromper funcionalidades quando necessário. Procuramos manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou ausência absoluta de erros.

6. Limitação

Na medida permitida por lei, o operador não é responsável por decisões de elegibilidade, declarações incorretas, ficheiros rejeitados, alterações legais ou falhas de serviços terceiros fora do seu controlo. Direitos obrigatórios do comerciante não são excluídos.

7. Tratamento de dados do comerciante

Quando tratamos dados da loja por conta do comerciante, atuamos apenas segundo as instruções documentadas resultantes destes termos e da configuração da aplicação. Limitamos o acesso a pessoal autorizado sujeito a confidencialidade, aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas, ajudamos o comerciante com pedidos de titulares e incidentes na medida aplicável, e eliminamos ou devolvemos os dados no fim do serviço, salvo conservação legal obrigatória.

A Shopify e a Railway são subcontratantes essenciais descritos na Política de privacidade. O comerciante autoriza a sua utilização para prestar o serviço. Informaremos sobre alterações materiais quando exigido e disponibilizaremos informação razoavelmente necessária para demonstrar o cumprimento, sujeita a confidencialidade e limites de segurança.

8. Lei e foro

Estes termos são regidos por as leis da Roménia, sem prejuízo dos direitos e proteções imperativos aplicáveis ao abrigo do direito da União Europeia e da lei aplicável ao comerciante. Sem prejuízo de regras imperativas, são competentes os tribunais competentes determinados pelo direito da União Europeia e nacional aplicável.

9. Contacto

support@obsedia.ai